(Última atualização em 01/04/2022)
Olá, nós somos a FORELEGAL!
Nesse documento queremos informar ao nosso Usuário sobre as regras de acesso, navegação e condições de uso aplicáveis à Plataforma, a seguir descritas:
A FORELEGAL TECNOLOGIA, por meio de sua tecnologia que aqui chamaremos de“Plataforma FORELEGAL”, disponibiliza ao Usuário uma ferramenta de gestão de contencioso jurídico, permitindo a gestão analítica a partir de extração de dados públicos e inputs de dados privados.
Se você deseja acessar e fazer uso dos serviços, que prestamos na modalidade Software as a Service – SaaS por meio da Plataforma FORELEGAL, deverá informar os dados necessários para a efetivação de seu cadastro na através do link, tornando-se, assim, um “Usuário”. Considera-se como Usuário: (i) a pessoa natural ou jurídica contratante dos serviços prestados pela FORELEGAL, a quem será outorgada licença de uso da Plataforma FORELEGAL, conforme condições estabelecidas no presente instrumento; e (ii) qualquer pessoa, autorizada ou não, que utilize o referido software em nome do Usuário mediante a inserção de login e senha válidos.
Compõe esse instrumento Termos de Uso às Condições previstas na proposta assinada via assinatura digital no momento da assinatura da plataforma FORELEGAL.
A partir da Plataforma FORELEGAL é possível:
(a) gerenciar processos judiciais a partir do input do número do processo no padrão CNJ, acompanhando publicações e andamentos disponibilizados publicamente pelo sítios dos Tribunais do Poder Judiciário do país.
O acesso à Plataforma FORELEGAL se dá mediante licença de uso de software, concedida pela FORELEGAL ao Usuário em caráter (i) pessoal, (ii) intransferível, (iii) não-exclusivo; (iv) gratuito ou oneroso; e (v) provisório. NÃO se compreende na licença de uso:
(a) a cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre os Softwares/Plataforma, a qualquer título, mas tão-somente a licença de uso; a cessão ou licença sobre direitos de propriedade industrial sobre marcas e elementos gráficos, etc.;
(b) A outorga de direito a sublicenciamento, engenharia reversa, adaptação, tradução do código-fonte;
(c) A prestação de serviços de qualquer natureza por parte da FORELEGAL ao Usuário, salvo aqueles expressamente previstos neste contrato ou na proposta comercial a qual este se vincula;
(d) A disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso aos Softwares/Plataforma.
1. A FORELEGAL tem por sua razão social: FORELEGAL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF sob o nº 29.113.709/0001-85, com sede na Rua Vicente Pinzon, nº 55, Bairro Vila Olímpia, São Paulo / SP, CEP 04547-130.
2. Cookies são pequenos arquivos de texto utilizados para possibilitar o armazenamento de informações a respeito de visitantes em sites e páginas de internet.
As funcionalidades da Plataforma FORELEGAL, e o respectivo descritivo das mesmas, variam de acordo com o Plano escolhido pelo Usuário, estando disponível no site: https://www.forelegal.com.br e nas propostas as quais este se vincula.
A proposta assinada via plataforma clicksign pelo cliente - usuário compõe este instrumento, especialmente às CONDIÇÕES de contratação lá previstas, de acordo com cada plano de assinatura vigente.
Consideram-se contratados pelo Usuário os serviços prestados pela FORELEGAL, a partir da conclusão dos seguintes atos:
(a) Conclusão de cadastro de Usuário e criação de conta(s) (“login” ou “logins”) e senha(s) de acesso à Plataforma FORELEGAL;
(b) Manifestar a opção por algum dos Planos para utilização dos serviços prestados pela FORELEGAL, os existentes e disponíveis no momento da contratação, conforme critérios dispostos no site da FORELEGAL, na própria Plataforma FORELEGAL, ou em Proposta Comercial apresentada diretamente por vendedor autorizado.
(c) Aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade, com a assinatura eletrônica do Usuário, cuja firma será colhida por certificação privada, via plataforma de assinatura eletrônica de documentos ou dentro da área de assinatura dentro da plataforma FORELEGAL.
Eventuais migrações de plano solicitadas pelo Usuário após a contratação serão processadas da seguinte forma:
(i) Migração (UPGRADE OU DOWNGRADE) dos Planos Legal Basic, Legal ADV, Legal Sócio e Legal Gestor, para qualquer Plano Corp ou customizado, ocorrerá dentro do prazo combinado entre as partes e previstas na proposta a que este se vincula, mas sempre após a confirmação do meio de pagamento informado pelo usuário.
(ii) Migração entre planos não Corps (Legal Basic, Legal ADV, Legal Sócio e Legal Gestor) em até 48 horas da opção pelo novo plano, na forma do item 3,b acima.
A relação entre as partes é de trato sucessivo, vigorando a partir da data de contratação e renovando-se automática e sucessivamente, conforme condições de periodicidade do Plano escolhido pelo Usuário.
Os Planos oferecidos pela FORELEGAL são de periodicidade mensal ou anual, sendo que os serviços da FORELEGAL prestados até que o Usuário manifeste o desejo de encerrar a contratação, formalizar requerimento por escrito, através do e-mail: suporte@forelegal.com.br; financeiro@forelegal.com.br; ou diretamente na plataforma na área de suporte.
Com a solicitação de cancelamento, os serviços (e, consequentemente, o acesso à Plataforma) serão interrompidos a partir do último dia útil do mês em que formulada a solicitação do Usuário.
Enquanto não manifestado o interesse do Usuário quanto à rescisão do contrato, os serviços serão prestados regularmente, sendo plenamente exigíveis os pagamentos previstos neste instrumento, ainda que o Usuário não os utilize por qualquer razão, observado o prazo de interrupção dos serviços acima estabelecido.
A FORELEGAL fará jus ao valor mensal correspondente ao Plano escolhido pelo Usuário; a área financeira da FORELEGAL fará a gestão dos assuntos financeiros e acompanhará a emissão dos boletos e das notas fiscais ou finalização de cadastro de cartão (quando a solicitação pelo cliente ou usuário for por esse meio de pagamento), sendo via plataforma Vindi a automação das emissões automáticas mês a mês.
O valor mensal dos Planos poderá ser reajustado após o período de 12 (doze) meses, contado da data da contratação, com base no índice IPCA/IBGE, conforme variação inflacionária registrada no respectivo período, ou, na sua falta, outro índice que venha a substituí-lo, conforme determinação legal do Governo Federal.
O valor dos Planos poderá ser alterado pela FORELEGAL, mediante prévio aviso ao Usuário, que, nesse caso poderá optar por manter a contratação ou rescindir o contrato sem qualquer ônus;
Os vencimentos poderão ocorrer nos dias 10 ou 25 de cada mês, alternativamente.
Em caso de inadimplemento, incidirá automaticamente multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) do valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, adicionais ao valor da cobrança.
Em qualquer situação o financeiro, assim como outras áreas, poderá ser contactado via whatsapp de suporte 11 3136.0551.
Os serviços prestados ao Usuário poderão ser interrompidos pela FORELEGAL nas seguintes hipóteses:
(a) Inadimplemento de qualquer das prestações devidas à FORELEGAL por prazo superior a 10 (dez) dias, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos, correção monetária, juros de mora e penalidades previstas neste instrumento;
(b) Violação de qualquer disposição dos presentes Termos de Uso, ou Política de Privacidade da FORELEGAL;
(c) Utilização da Plataforma FORELEGAL, dados e/ou informações para finalidade contrária à lei, moral ou bons costumes;
(d) Em caso de decretação de falência, insolvência ou recuperação extrajudicial do Usuário.
Uma vez interrompidos os serviços, caso inviável sanar a irregularidade, ou caso após provocação da FORELEGAL, o Usuário não promova os atos necessários para regularizar a questão em prazo máximo de 5 (cinco) dias, poderá a FORELEGAL, deliberadamente, considerar rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes.
As partes estabelecem como Service Level Agreement (SLA) que a FORELEGAL deverá manter a Plataforma FORELEGAL disponível para acesso pelo período mínimo de 99% (noventa e nove por cento) do tempo em que permanecer vigente a relação entre as partes, não se considerando como interrupção o 1% (um por cento) excluído do SLA;
OS SOFTWARES E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS PELA FORELEGAL “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, NÃO PREVISTAS NOS PRESENTES TERMOS DE USO. ESPECIFICAMENTE, O NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, MORAIS E MATERIAIS CONTRA A FORELEGAL. A FORELEGAL NÃO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DA CONEXÃO COM A INTERNET, TAMPOUCO PELOS EQUIPAMENTOS, SOFTWARES (ATUALIZADOS OU NÃO), E INFRAESTRUTURA TÉCNICA DE REDE E SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO CLIENTE E OU USUÁRIO.
O Usuário reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso dos Softwares/Plataforma, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados, não se responsabilizando a FORELEGAL por quaisquer atos realizados pelo Usuário, tampouco pelas informações por ele cadastradas.
A FORELEGAL apenas realiza o tratamento de dados pessoais do Usuário estritamente necessários para a finalidade de cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela FORELEGAL, conforme Política de Privacidade da FORELEGAL (https://forelegal.app/politica-de-privacidade).
Quanto a dados pessoais de terceiros (partes ou interessados nos processos judiciais), o Usuário declara estar ciente de que a plataforma FORELEGAL não realiza coleta ou qualquer ato de tratamento.
No caso de exercício pelos titulares (art. 5º, V, LGPD) ou determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) comunicadas diretamente ao Usuário e havendo reflexo sobre as atividades executadas pela FORELEGAL, deve o Usuário, imediatamente ou no prazo máximo de 24 horas do recebimento da solicitação, dar ciência à FORELEGAL a respeito da solicitação, para que esta possa adotar as providências cabíveis, sob pena de responder o Usuário pelas perdas e danos causadas à FORELEGAL.
O Usuário reconhece que a FORELEGAL não detém qualquer responsabilidade sobre eventuais dados pessoais coletados e tratados pelo Usuário e/ou terceiros que possuam acesso a tais dados, ficando o Usuário responsável perante a FORELEGAL em relação à licitude do tratamento de dados pessoais de terceiros tratados a partir da gestão de consentimento proporcionada pela Plataforma FORELEGAL.
Em caso de requisição formal por qualquer Autoridade competente ou parte legitimada, ou em virtude de obrigação legal ou normativa, poderá a FORELEGAL prestar as informações e divulgar os dados requisitados, independentemente de autorização do Usuário ou dos respectivos titulares.
O Usuário é responsável por atualizar e manter exatas todas as informações fornecidas à FORELEGAL relativas à sua conta, bem como pelos dados cadastrais fornecidos para viabilizar o pagamento dos serviços.
A FORELEGAL poderá alterar os presentes Termos de Uso, inclusive em relação aos planos, suas funcionalidades e valores (na forma do item 5), sempre que entender necessário. Eventuais alterações serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes que as alterações sejam aplicáveis.
A qualquer momento, a FORELEGAL poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste contrato, concordando o Usuário em cooperar com a FORELEGAL nessas cessões ou transferências.
Qualquer tolerância ou concessão da FORELEGAL em relação ao Usuário, não importará em renúncia, novação ou alteração tácita ou expressa e nem a impedirá de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento do quanto ajustado neste instrumento.
Os Termos de Uso da FORELEGAL se aplicam exclusivamente aos serviços por ela prestados, não se responsabilizando a FORELEGAL por outros serviços eventualmente regulados por outros instrumentos de terceiros equivalentes e autônomos, que não integrem este documento.
Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, aplicando-se supletivamente o Código Civil Brasileiro aos casos omissos neste instrumento.
O presente instrumento obriga as partes contratantes, seus sucessores e herdeiros, em todas as suas cláusulas, termos e condições.
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer fundamento, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro Central da Comarca da Capita de São Paulo, abdicando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Esta versão dos Termos de Uso da Plataforma FORELEGAL entra em vigor em 4 de janeiro de 2021.